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SUA MERCADORIA CHEGOU COM DEFEITO? AGORA O PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO ESTÁ MAIS FÁCIL!

Ninguém deseja receber sua mercadoria importada com defeito técnico, certo? Sem falar no aumento no custo e toda a burocracia envolvida, pois muitas vezes o importador era obrigado a pagar novamente os tributos incidentes na operação e obter novas licenças de importação para a reposição da mesma.

Agora, com a constatação de defeito técnico que demande a reposição do bem originalmente importado, a troca das mercadorias será assegurada com a cobrança dos tributos apenas uma vez e sem a necessidade de novas licenças.

Isso mesmo! A Portaria nº 7.058/2021 publicada pelo Ministério da Economia no dia 23/06/2021, estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização.

Conforme o Ministério, o ato faz parte dos esforços do Governo Federal para a revisão e consolidação de regras inseridas no Decreto nº 10.139/2019 e alinha o Brasil a compromissos internacionais firmados, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e cumpre dispositivos apresentados na Lei de Liberdade Econômica.