Blog da Visione
Página inicial / Blog da Visione / Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, como recuperar valores pagos?


Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, como recuperar valores pagos?

Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral


Valor por Declaração de Importação subiu de R$ 30 para R$ 185 em 2011, aumento superior a 500%

**** As empresas que ainda não têm ações judiciais podem pedir a devolução dos valores excedentes pagos a título da taxa nos últimos cinco anos.***

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada na última sexta-feira (10/4).

Estava em discussão o fato de em maio de 2011 o então Ministério da Fazenda ter elevado a taxa Siscomex de R$ 30 para R$ 185, por meio da portaria 257/2011. A taxa é cobrada a cada registro de Declaração de Importação (DI). Para adicionar mercadorias à DI, em 2011 a taxa subiu de R$ 10 para R$ 29,50. Originalmente, a taxa foi instituída em 1998 pela lei 9.716/1998.

Os setores mais afetados pelo reajuste dependem de insumos que são produzidos apenas no exterior, cuja importação é indispensável para realizar a industrialização no Brasil. É o caso das indústrias automotiva, química, farmacêutica, de energia e de tecnologia. Em alguns segmentos, a dependência de insumos importados pode beirar 100%. (...)
Desde 2018 a procuradoria não vinha mais contestando processos relacionados à majoração da taxa Siscomex. A determinação para desistência de recorrer consta na nota SEI-PGFN 73/2018.

Siscomex e coronavírus: necessidade de caixa

A decisão do STF em repercussão geral é relevante para empresas que enfrentam dificuldades de caixa em decorrência do isolamento social, determinado durante a pandemia do coronavírus. Muitas companhias vêm pedindo na Justiça o adiamento de tributos incidentes na importação, que sofrem restrições à compensação e devem ser pagos por meio de débito na conta corrente vinculada ao sistema Siscomex, implicando desembolso de caixa. (...)

As companhias que já estavam no Judiciário podem pedir de volta tudo o que foi pago a maior desde a data em que as ações foram propostas ??“ o que, em alguns casos, remonta a 2012.

Fonte: JOTA
(...) Obs: Artigo original reduzido para facilitar leitura
___________________________________________________

O MT Advogados (vide video) é um escritório parceiro da Visione, que identifica adequadas oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente. Recentemente tivemos êxito na ação da Taxa Siscomex, com recebimento do valor em menos de 6 meses. Solicite o contato, sem custos.