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Exigência do adicional de 1% da COFINS Importação é revogada

 Exigência do adicional de 1% da COFINS Importação é revogada

Operações realizadas a partir de 1º de julho de 2017 serão contempladas pela nova regra.

Em 30/03, foi publicada a Medida Provisória nº 774, revogando a exigência do adicional de 1% sobre a COFINS Importação, previsto no §21º do artigo 8º da Lei nº 10.865/04.

Desde novembro de 2014, a alíquota da COFINS Importação era acrescida de um ponto percentual quando da importação de alguns bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, tais como vestuário e acessórios, artigos de matérias têxteis e semelhantes, entre outros.

 A instituição do adicional buscava equilibrar a incidência criada com o advento da contribuição previdenciária sobre o faturamento de empresas fabricantes dos produtos constantes do Anexo I da Lei nº 12.546/11, almejando equiparar o aumento da tributação do produto nacional com o aumento equivalente da tributação sobre o produto importado. Todavia, visto que a Medida Provisória nº 774/17 também revogou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, sob a justificativa de necessidade de redução do déficit da previdência social, por conseguinte, extinguiu a exigência deste adicional. 

 A partir de 1º de julho de 2017, os contribuintes que vierem a realizar operações de importação não mais precisam adicionar um ponto percentual sobre a COFINS incidente sobre a mesma.